Sobre o PLP 12/2003

São inteiramente infundadas as críticas a um dos pontos do Projeto de Lei Complementar 12/2003, aprovado ontem pelo Plenário da Câmara. A proposição – que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental – esperou 21 anos para ser aprovada.

O texto manteve praticamente na íntegra o texto elaborado por mim e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

As críticas – improcedentes, repito – são em torno do fato do projeto permitir que apenas o órgão licenciador multe as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada.

O Ibama não gostou e alega que isso vai diminuir a sua atuação e dificultar o alcance da meta de reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia. Não é verdade, uma vez que a fiscalização vai continuar sendo feita pelos órgãos de todas as esferas de governo e apenas o auto de infração ficará por conta do órgão licenciador.

Sabendo disso, o Plenário da Câmara rejeitou um destaque apresentado pelo PV, que pretendia retirar do texto essa restrição. Além de ser muito mais coerente que os órgãos que licenciam sejam os mesmos que multam, a possibilidade de mais de um órgão ambiental aplicar multas poderia provocar ações na Justiça contra a atuação concorrente dos órgãos sem competência para multar.

Por fim, vale a pena lembrar que embora o projeto atribua competência para abrir processo de infração ambiental unicamente ao órgão emissor da licença, nos casos de degradação da qualidade ambiental ou na iminência de isso ocorrer, o órgão ambiental de outra esfera de governo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitar a degradação, comunicando o órgão competente para a adoção de providências.

E ainda há mais: qualquer pessoa  poderá apresentar representação ao órgão licenciador do empreendimento se constatar infração ambiental provocada pela obra. Assim, não vejo razão para críticas.

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3 Respostas to “Sobre o PLP 12/2003”

  1. Marcelo Gava Says:

    “o órgão ambiental de outra esfera de governo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitar a degradação, comunicando o órgão competente para a adoção de providências.”

    E quem garante que o outro órgão tomará providências? Quanta ingenuidade!

  2. admcamiloferreira Says:

    “As críticas – improcedentes, repito – são em torno do fato do projeto permitir que apenas o órgão licenciador multe as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada.

    O Ibama não gostou e alega que isso vai diminuir a sua atuação e dificultar o alcance da meta de reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia. Não é verdade, uma vez que a fiscalização vai continuar sendo feita pelos órgãos de todas as esferas de governo e apenas o auto de infração ficará por conta do órgão licenciador.”

    É lamentável assistir a essa postura centralizadora do Ibama frente a um projeto de lei complementar bem elaborado e que visa o licenciamento e controle ambiental. Muito pelo contrário do que o Ibama pensa, a meta deles de reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia irá aumentar consideravelmente visto a melhoria de procedimentos e fiscalização. Vejo sim é uma idéia e uma relutancia desordenada apresentada pelo órgão deverás citado em meu comentário e concordo plenamente que as criticas apresentadas são infundadas.

    Grande abraço.

  3. EDILMA RODRIGUES Says:

    Sinceramente não entendi o motivo da manifestação contrária do IBAMA. Entendo que nada mais justo e coerente que o mesmo órgão licenciador também aplique a punição, não vejo muito o que contestar. No entanto, é de meu inteiro desconhecimento os reais motivos do descontentamento do òrgão citado anteriormente no que tange a PLC 12/2003, haja vista que o mesmo, além de provar que não tem capacidade de fiscalizar a gigantesca Flora e Fauna brasileira também demonstra claramente que a missão de punir não será bem sucedida. Enfim, não basta contestar, é necessario fundamentalizar a contestação.

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