Mudanças no Código de Processo Penal

Mudanças importantes a caminho. O Código de Processo Penal – que é de 1941 – começou ontem a ser reformado no Congresso Nacional. Matéria publicada no Estadão de hoje informa as mudanças no novo texto: elevação para 16 do número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das novidades aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (e que vai aos plenários do Senado e da Câmara) é que o juiz terá alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, a única opção é decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

Outra mudança importante é o estabelecimento de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial é a quebra do sigilo telefônico, que passará a ter regulamentação: as escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens sob investigação, para evitar que sejam transferidos para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. O sequestro e alienação dos bens pode ocorrer antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

O texto busca regular, ainda, o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo Código prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

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