PSDB ajuda aprovar a Lei Kandir

Depois de um acordo entre os líderes partidários, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) alterações na Lei Kandir. A mudança adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o repasse, por parte dos Estados, à indústria de créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias para uso e consumo. Isso provocaria uma queda de receita estadual  de R$ 19,5 bilhões ao ano, segundo cálculos de técnicos da Câmara. O Pará perderia R$ 330 milhões.

Preferimos aprovar a versão contida em emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), assinada por vários partidos, em detrimento da emenda do relator Virgílio Guimarães (PT-MG). O texto do deputado petista previa a prorrogação para 1º de janeiro de 2015.

A prorrogação se aplica também aos créditos gerados com o consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em determinados casos (quando não relacionadas ao processo produtivo ou a produtos exportados, por exemplo). O texto anterior previa a cobrança do ICMS em todas as fases da cadeia produtiva do setor elétrico, desde a geração, passando pela transmissão e comercialização, até o consumidor final. Atualmente apenas as distribuidoras elétricas recolhem o imposto dos consumidores finais, sem incidência no restante da cadeia.

A receita proveniente dessa cobrança nos 27 estados da Federação representa uma arrecadação de R$ 23 bilhões. Como a matéria foi alterada, retornará ao Senado para nova análise.

A lei do ICMS precisa de uma urgente reformulação, mas no atual momento, a prorrogação da Lei Kandir é a melhor alternativa para a economia dos estados. Os governadores eleitos – entre eles Simão Jatene – precisam de segurança e  tranquilidade  para governar, já que o ICMS é o principal imposto das unidades da federação.

A Lei Kandir, de 1996, previa a devolução dos créditos de ICMS ao proibir a chamada cumulatividade do imposto (cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo a sua atividade). Desde que a Lei foi aprovada, o prazo já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferia para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.

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