Sem royalties e sem orçamento

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou o Congresso Nacional para deliberar sobre o Orçamento Geral da União de 2013.

É importante esclarecer as circunstâncias aos que não estão habituados à rotina do Parlamento, em Brasília. Inicialmente, é importante saber que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são Casas distintas, com atribuições diferentes. Entretanto, além das competências exclusivas, as duas Casas também possuem algumas tarefas que são compartilhadas. Quando isso acontece, temos uma sessão do Congresso Nacional, que é constituído pela Câmara e pelo Senado.

O presidente do Senado – que também preside o Congresso Nacional – é quem convoca os 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores) a participarem da sessão conjunta. Entre os temas que são de competência do Congresso Nacional estão a apreciação e votação do Orçamento Geral da União e os vetos do presidente da República.

Assim, quando o presidente do Congresso nos convoca a votar o Projeto de Lei 24/12, do Orçamento da União de 2013, vale a pena lembrar alguns pontos importantes relacionados a essa matéria.

Tradicionalmente, o Orçamento da União é votado ainda no mês de dezembro do ano anterior, de forma que, ao iniciar janeiro, já esteja aprovado o orçamento daquele ano. Este ano foi diferente: estamos em fevereiro e não temos orçamento aprovado.

Ocorre que em dezembro de 2012 houve um sério problema: o Congresso  aprovou o projeto da distribuição dos royalties do petróleo com um item que permitia a todas as Unidades da Federação usufruírem igualitariamente desses recursos. O tema dividiu os parlamentares brasileiros. De um lado, os representantes de Estados produtores defendiam que a maior parte do dinheiro do petróleo ficasse com esses Estados; de outro lado, os representantes das demais bancadas queriam uma distribuição mais equitativa, que beneficiasse todos os Estados brasileiros. O resultado foi que, exceto pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os demais parlamentares votaram a favor da distribuição dos royalties do petróleo para todas as Unidades da Federação.

Entretanto, a presidente Dilma Roussef vetou o item que permitia a ampla distribuição dos royalties e o Congresso Nacional colocou em pauta esse veto. É que o Congresso tem a atribuição de derrubar um veto presidencial.

Diante da concreta possibilidade de o veto presidencial ser derrubado, parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o Congresso não poderia pautar a apreciação do veto aos royalties porque havia três mil vetos acumulados. Eram vetos anteriores que ainda estavam sem votação.

O ministro do STF, Luiz Fux, que é carioca mas nem por isso se julgou suspeito para analisar o pedido, decidiu unilateralmente que o Congresso Nacional só poderia apreciar o veto de Dilma ao projeto dos royalties após votar os três mil vetos pendentes, considerando que a Constituição determina que um veto não apreciado no tempo devido, obstrui a pauta do Congresso.

A medida gerou a polêmica que todos conhecem – inclusive com críticas ao Legislativo, por deixar acumular tão grande quantidade de vetos – e impediu não apenas a apreciação do veto à lei dos royalties como também, por extensão, a votação do Orçamento Geral da União. Por isso, o ano de 2012 terminou sem que o orçamento da União tivesse sido votado.

Nesse contexto, o senador Renan Calheiros convocou hoje o Congresso, já que havia um dado novo: o ministro Fux – após impedir a derrubada do veto – afirmou tão somente que sua decisão, na verdade, não trancava a pauta do Congresso, mas “trancava a pauta dos vetos”. Ou seja, o veto dos royalties só poderia ser apreciado após os três mil vetos anteriores.

Muitos parlamentares – inclusive eu – discordam dessa nova interpretação. Entendemos que a Constituição é clara e o orçamento só pode ser votado quando a pauta do Congresso estiver desobstruída. Ou seja: todos os vetos tiverem sido votados. Esta posição foi levada ao presidente do Congresso Nacional que, diante dos argumentos, cancelou a sessão programada para hoje.

Continuamos sem royalties e sem orçamento.

Anúncios

Tags:

Uma resposta to “Sem royalties e sem orçamento”

  1. Vetos | Blog do Deputado Nilson Pinto Says:

    […] da comoção em torno dos vetos presidenciais na época da votação da nova partilha dos royalties? Pois bem, passados mais de […]

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: