Precedente

carmen luciaA ministra Carmen Lúcia, do STF, concedeu liminar, atendendo a um pedido do Rio de Janeiro,  suspendendo a lei dos Royalties. Liminar, como se sabe, garante apenas que não haja prejuízos insanáveis antes do julgamento do mérito. Vamos aguardar, portanto, a análise do mérito. E torcer para que ela venha rapidamente.

Entretanto, cabe a observação. Se o STF der razão ao Rio de Janeiro – baseado na expectativa de recebimento de altos valores no futuro – e isso for motivo para inviabilizar a Lei dos Royalties, cria-se um fantástico precedente.

Explico:  com esse precedente se pode proibir a Presidência da República de tomar decisões como a de isentar o IPI da linha branca ou dos automóveis  e, com isso, reduzir drasticamente a receita de Estados e Municípios (já escrevi sobre isso. Leia aqui).

Ou seja, se o Supremo decidir que a lei dos royalties não vale por causa do Rio de Janeiro, teremos condições  de abolir, daqui para a frente, medidas como a da isenção do IPI, já que, com ela, o Governo Federal também retira receitas dos municípios e Estados – especialmente dos mais pobres.

Talvez seja o caso, também, dos Estados e Municípios mais afetados entrarem com um a ação judicial para cassar a isenção do IPI, alegando que lhes reduz recursos, os quais não eram projeções, mas verbas que eles já vinham recebendo há bastante tempo.

Anúncios

Uma resposta to “Precedente”

  1. Vinicius Conceição Says:

    Tendência preocupante é a excessiva judicialização pela qual passa o Congresso Nacional. Verificamos a tendência, nos últimos tempos, dos votos vencidos em plenário recorrerem ao STF em busca de proteção. Os próprios parlamentares – às vezes em nome de interesses regionais e até privados – acabam por desprestigiar o parlamento, delegando ao poder judiciário resolução de problemas que estão dentro de sua esfera de competência típica. O que o Sr. pensa disso, deputado?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: