Comissão

ulyssesDos 16 novos direitos das domésticas, nove entraram em vigor de imediato e sete serão regulamentados pela Comissão Mista de Consolidação das Leis, que foi instalada ontem, pelo Congresso Nacional, a fim de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

A regulamentação da PEC dos trabalhadores domésticos é apenas a primeira das tarefas dessa Comissão, que foi criada no dia 20 de março deste ano e que é constituída por seis deputados e seis senadores.

Ao todo, a Constituição brasileira tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares. Outros 117 precisam de regulamentação por lei ordinária.

É um trabalho importante, já que há temas que aguardam regulamentação desde a promulgação da atual Constituição, há 25 anos!

Anúncios

Tags: ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: