Da ficção à realidade

entenda_orcamentoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira passada, a admissibilidade da PEC 565/06, que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. O relator, deputado Paulo Maluf, recomendou a aprovação da proposta e as demais matérias apensadas, que ainda terão de ser analisadas por uma comissão especial que vai opinar sobre o mérito.

O assunto é muito sério. Para compreendê-lo bem é preciso saber que, atualmente, o Governo Federal executa o que considera conveniente, em função da arrecadação de receitas. Com isso, muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. Ou seja, deputados e senadores – que estão em contato direto com a população e sabem onde há necessidade de investir em cada localidade – destinam recursos para obras que vão fazer toda a diferença nos municípios (verbas para saúde, segurança, educação ou estradas, por exemplo), mas o dinheiro só sai quando e se o governo federal autorizar. E muitas vezes o dinheiro simplesmente é retido (o nome técnico é contingenciamento) e não sai.

Entretanto, se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Na prática funciona assim: se os parlamentares destinarem recursos para asfaltar uma rodovia como a Transamazônica ou destinarem dinheiro para a construção de um hospital regional, o Governo Federal é obrigado a liberar o dinheiro. Para se ter ideia, há anos a bancada do Pará destina recursos para a Transamazônica, a Santarém-Cuiabá, as eclusas de Tucuruí e outras obras essenciais – mas o dinheiro nunca chega ao nosso Estado!

Na minha opinião, a forma como hoje se dá a discussão do Orçamento Geral da União é mais um exemplo da subserviência que o Congresso vem demonstrando ao Poder Executivo. Já observei, em um pronunciamento que fiz no mês passado, que, historicamente, os Parlamentos são instituições criadas com a precípua finalidade de definir leis e aprovar os orçamentos públicos.

Continua sendo assim na maior parte do mundo. A exceção é o Brasil, onde a subserviência do Congresso ao Governo Federal chegou a tal ponto de o Parlamento é proibido de propor qualquer medida que implique em criar despesas para o Executivo! É o coroamento de uma situação em que o governo Federal aparece como o Poder por excelência na apreciação da peça orçamentária!

O máximo que se admite, atualmente, é que o Congresso apresente emendas de pequena escala. São emendas que, na maior parte das vezes, sequer são pagas! O Orçamento Geral da União, muitas vezes já se disse no Congresso, é uma peça de ficção porque ele é apenas um indicativo. Mero indicativo.

E o mais grave é que há anos o Congresso se permite participar desse jogo de faz-de-conta, abdicando do seu papel constitucional.

Agora é a hora de sairmos do atual cenário fictício e  partirmos para a realidade. Que venha o orçamento impositivo!

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