Inventando problemas

recomposi

Como ficará a recomposição da Câmara dos Deputados nas eleições de 2014, após a decisão do TSE. Ilustração do portal UOL.

Foi legal e constitucional a decisão do TSE de atualizar a composição da Câmara dos Deputados com base nos dados do último censo do IBGE. É o que determina a Constituição. Mas muitos jornalistas e veículos de comunicação apressaram-se a dizer que o TSE usurpou esse papel do Congresso. Os mesmos analistas já dão como certo que a decisão será derrubada no Supremo Tribunal Federal.

Ora, a Constituição diz que a matéria deveria ser objeto de Lei Complementar e o Congresso Nacional fez exatamente isso: aprovou a Lei Complementar 78/1993, determinando que cabe ao TSE providenciar a atualização periódica da composição da Câmara, com base nos dados populacionais.

Ou seja: existe uma lei complementar! Pode-se gostar ou não dessa Lei, mas ela existe.

Dizer que o Congresso não deveria ter delegado a decisão ao TSE é apostar na preservação de um quadro injusto como o atual, uma vez que a Câmara, nos dias de hoje, tem sua composição baseada no censo de 1990, sobre dados populacionais de 1988! Por causa da falta de atualização, o Maranhão tem hoje menos habitantes e mais deputados que o Pará!

Isso agride um dos princípios mais básicos da Constituição Federal, que é a representação na Câmara dos Deputados ser proporcional à população. A Câmara é a Casa do Povo e não pode ser por causa de filigranas jurídicas que se deve esquecer esse princípio básico.

Quando o Congresso Nacional deixou essa tarefa ao TSE era justamente porque sabia o quão difícil é chegar a um consenso sobre este assunto na Casa. Parece bastante óbvio que aos Estados que perderiam representantes não interessaria fazer a recomposição. Estes, portanto, votariam contra qualquer mudança e permaneceria o quadro atual de injustiça.

Por outro lado, não dá para fazer uma Lei Complementar a cada quatro anos. É um despropósito, já que esta é basicamente uma questão de aritmética! Estão querendo encontrar problemas onde não os há!

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