Maioridade Penal

Redução-da-Maioridade-PenalA redução da maioridade penal é desejada pela maioria da população, de acordo com as últimas pesquisas. Respeito a opinião mas considero a medida insuficiente para resolver o problema complexo e multifacetado da violência que contamina a juventude.

Algumas medidas importantes para enfrentar o problema foram discutidas pelo PSDB, que está propondo introduzi-las na legislação por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São elas:

Tempo de internação – Hoje, o tempo de internação é de no máximo 3 anos, para qualquer infração. A proposta do PSDB é que o tempo de internação seja de até oito anos, nos casos de crime hediondo.

Unidades separadas – Atualmente, não há exigência de que infratores de diferentes idades, compleição física e gravidade de infração cumpram medidas de internação em estabelecimentos diferentes. A ideia do PSDB é criar, no ECA, o Regime Especial de Atendimento. Na prática, trata-se de estabelecimento educacional especial, com maior contenção.

Por outro lado, hoje, o interno que cometeu crime hediondo e completa 18 anos dentro dos estabelecimentos destinados a adolescentes, permanece internado no mesmo local até, no máximo, 21 anos. A proposta é que o interno que cometeu crime hediondo e completa 18 anos dentro do período de contenção passe ao Regime Especial de Atendimento, em estabelecimento educacional especial, com maior contenção até, no máximo, 26 anos

• O PSDB também defende punição a maiores que envolvem menores em crimes. Hoje, o maior que comete o crime com a participação de um menor não sofre agravamento de pena. Propõe-se que a participação do menor conte como agravante na definição da pena do maior.

Rebeliões ou motins – Hoje, o interno maior de 18 anos que participa de motim ou rebelião com destruição de patrimônio ou manutenção em cárcere privado de servidores permanece internado no mesmo estabelecimento. A ideia é que, a partir de agora, o interno maior de 18 anos que participa desse tipo de acontecimento, passa ao Regime Especial de Atendimento, em estabelecimento educacional especial, se não for submetido à prisão provisória.

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Uma resposta to “Maioridade Penal”

  1. Professora Lucidéa Santos Says:

    É fácil propor sobre as consequências e não sobre as causas estruturais. Cadeia não resolve. Nunca resolverá.

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