Criação de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios. A votação do mérito ficou para o dia 14.

O projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição. Estabelece que a criação de municípios será feita por leis estaduais e dependerá de estudo de viabilidade municipal e de plebiscito (leia aqui a íntegra).

Antes da Constituição de 88, a lei previa a realização de consulta popular para a criação de municípios e estipulava requisitos mínimos de população e renda pública. A Carta de 88 descentralizou a decisão e a repassou para lei estadual. A mudança levou à emancipação de  centenas de novos municípios, muitos deles criados sem critérios razoáveis.

O Congresso percebeu que a situação estava se tornando insustentável e aprovou a Emenda Constitucional 15, em 1996, determinando que a criação de novos municípios se daria por lei estadual, mas dentro de período de tempo determinado por lei federal e após estudos de viabilidade. Desde então, surgiram várias propostas no Congresso visando a regulamentação da matéria. Uma delas é o PLC 416/08.

A imprensa geralmente é contra a criação de novos municípios, argumentado que a iniciativa gera aumento desnecessário da despesa pública. A crítica é correta quando aplicada aos Estados em que a situação demográfica está consolidada, como nas regiões Sul e Sudeste.

Mas não é esse o caso do Pará, que  experimentou um fantástico crescimento populacional nas últimas décadas e possui apenas 144 municípios, alguns enormes, tendo espaço e necessidade administrativa para justificar a criação de mais algumas dezenas.  Ou alguém contestaria a criação do município de Castelo dos Sonhos, que hoje é um distrito de Altamira e está localizado a mais de 1 mil km da sede?

E o que dizer de Mosqueiro, que é distrito de Belém e, para chegar até lá, saindo da capital paraense, é necessário atravessar quatro municípios: Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara?

Outro exemplo? Monte Dourado, em Almeirim, que constitui um pólo econômico distante e isolado da sede do município.

Por isso, votei a favor da urgência e vou votar a favor do projeto!

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Uma resposta to “Criação de municípios”

  1. Visitas de municipalistas | Blog do Deputado Nilson Pinto Says:

    […] escrevi anteriormente sobre a criação de municípios. Sou a favor, desde que estudos comprovem a necessidade, o processo seja precedido por  consulta […]

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