Novas frentes de batalha

recomposiA decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar a composição da Câmara dos Deputados vai beneficiar o Pará e outros Estados que tiveram aumento populacional, mas incomodou os demais Estados.

Primeiro foi o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 85/2013, visando suspender os efeitos da decisão do TSE.  O senador conseguiu, inicialmente, que o projeto tramitasse em regime de urgência mas uma reunião com as lideranças dos partidos na Casa retirou essa urgência e o projeto agora tramita em ritmo normal.

Paralelamente, o governo do Espírito Santo entrou com uma ação no STF, questionando a decisão do TSE. O Estado argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral feriu o princípio da separação de poderes ao legislar sobre um tema que seria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

O argumento do governo do Espírito Santo é frágil e não resiste a uma análise séria. Não se trata de invasão de competência do Congresso! O TSE tomou aquela decisão justamente porque o Congresso delegou ao Tribunal esta tarefa.

É, portanto, uma ação graciosa, que procura criar um clima de desarmonia onde, na realidade, não há qualquer conflito.

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