Internação involuntária

crackA Câmara  aprovou ontem o Projeto de Lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas para definir condições de atendimento aos usuários, além de apresentar diretrizes e formas de financiamento das ações. Vamos concluir a votação de alguns destaques na próxima semana.

Observei que na discussão do projeto deu-se enorme ênfase a um aspecto que eu considero menor: a internação involuntária. Considero essa polêmica descabida, dadas as condições da internação. Primeiro, porque a internação involuntária não significa internação à força. Ela dependerá de pedido de um familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Saúde. Em segundo lugar, todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. Estão garantidos, portanto, os direitos dos cidadãos.

Considero muito relevante o projeto em sua integridade e pelos efeitos que terá no combate ao uso do crack e no tratamento dos usuários. Acho-o importante e necessário, uma vez que o crack se tornou uma epidemia perigosíssima, que hoje atinge o Brasil inteiro e nos coloca como o país líder mundial no consumo dessa droga.

Vários fatores contribuem para esse quadro alarmante: é uma droga barata, que tem um vasto mercado consumidor no Brasil e possui um efeito poderosíssimo, capaz de viciar o usuário já na primeira vez que é usada. Para agravar, o Brasil faz fronteira com países produtores de cocaína, que é a base do crack.  Ou seja, um cenário favorável à rápida e massiva proliferação das cracolândias.

Aliás, vale destacar que nenhuma outra droga foi capaz de criar “bairros” inteiros de viciados, que usam o crack à luz do dia e enchem as cidades com o triste espetáculo de sua degradação e morte.

Assim, dado o momento que vivemos nas cidades brasileiras, é reconfortante ter participado da votação de um projeto que nos ajudará a combater essa crise tão grave que atinge o nosso país.

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