Duas boas notícias

Mudança-nas-bancadasA semana iniciou com duas excelentes notícias para o Estado do Pará. A primeira é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, ontem, no Diário de Justiça (leia aqui), a Resolução 23.389/2013, que estabelece o número de vagas para deputado federal e deputado estadual, a partir das próximas eleições.

Pela nova regra, baseada no Censo de 2010 do IBGE, o total de vagas para parlamentares estaduais/distritais será de 1.049, dez a menos que nas eleições passadas. Mas a mudança beneficiará o Pará, cuja população aumentou. Com isso, o Estado passará a ter 21 e não 17 deputados federais; e 45 deputados estaduais, em vez de 41.

A segunda boa notícia é que o Senado aprovou um requerimento dos líderes dos partidos  solicitando a retirada de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 85/2013. O projeto, de autoria do senador Eduardo Lopes, pretendia sustar os efeitos da resolução do TSE que redefine o número de deputados estaduais e federais. Assim, a matéria não será tratada como prioridade.

As vagas foram redefinidas pelo TSE no último dia 9 de abril. O governo do Espírito Santo, que perdeu vagas, recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a resolução – que levou em conta a Lei Complementar nº 78/1993 e os novos dados fornecidos pelo IBGE com relação à população brasileira por Estado a partir do Censo de 2010 – para a legislatura que se iniciará em 2015, o Pará é o estado que mais cresce em bancadas estaduais e federais.

Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados e a representação por Estado e pelo Distrito Federal devem ser estabelecidos “por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.

A Lei Complementar nº 78, de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

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