Que prevaleça o bom senso

adivisaodoFPEOntem criou-se um impasse legislativo quando a Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 266/2013, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Para aprovar a proposta, seriam necessários 257 votos, mas apenas 218 deputados foram favoráveis. Com isso, o texto será arquivado. Mas a polêmica sobre o novo rateio do fundo continua, pois o prazo final concedido pelo Supremo Tribunal Federal para resolver a questão acaba no próximo dia 23 de junho.

O FPE é um sistema de transferência de recursos do governo federal para os Estados. Foi criado em 1967, a fim de redistribuir a renda e promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. O Fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos do FPE entre as regiões é feita pelo critério distributivo, direcionando maior fatia de recursos a estados com renda per capita mais baixa. Assim, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os das regiões Sul e Sudeste com 15%. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 50 bilhões.

A polêmica sobre o FPE começou com a contestação, no STF – feita pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul – dos coeficientes aplicados atualmente. Eles questionaram a distribuição por considerarem que ela não cumpria a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as Unidades da Federação.

Em 2010, o Supremo lhes deu ganho de causa e prazo até o final de 2012 para que o Congresso definisse novos critérios de distribuição. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu novo prazo: até 23 de junho deste ano. Se não fosse aprovada a mudança nos critérios, os recursos ficariam congelados.

Mesmo assim, ontem, as bancadas do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul uniram-se em torno de uma emenda para diminuir as perdas desses estados nos critérios que seriam aplicados a partir de 2016, mas a emenda foi derrotada. Insatisfeitos, parlamentares desses estados mobilizaram-se para derrotar o projeto.

Agora, todos se perguntam o que fazer. E todos, obviamente, aguardam a decisão do STF. Uma das possibilidades que se aventa é a de suspensão dos repasses aos Estados.

Obviamente é uma estupidez a paralisação dos recursos. Ora, se o atual critério funciona há décadas, por que seria tão grave deixá-lo assim por mais alguns meses enquanto uma nova proposta é analisada pelo Congresso em substituição à atual, agora arquivada?

A suspensão dos recursos do FPE mataria as finanças dos Estados! Não se pode correr tal risco por conta de uma questão jurídica.

E não se pode acusar o Legislativo de desídia ou de omissão, afinal tanto a Câmara como o Senado trabalharam exaustivamente nessa matéria. Mas há de se reconhecer que é difícil construir o consenso em questões dessa natureza. E isso não é ruim: impasses legislativos ocorrem em todas as democracias sem que resultem em colapso. Todos têm o direito e o dever de defender seus Estados.

O maior problema, na minha opinião, é o STF ficar dando prazo para o Congresso! Essa não é uma questão do Judiciário e sim da Democracia. E questões complexas como essa, controversas por natureza, não podem ter prazo fixo (e curto!) para solucioná-las.

Espero, sinceramente, que prevaleça o bom senso e que não sejam bloqueados os recursos tão essenciais para os Estados brasileiros. Isso seria o colapso. Para os Estados do Norte e do Nordeste, seria o caos. O correto é que o Supremo aguarde uma nova deliberação do Congresso sobre o assunto, feita no tempo que a democracia requerer.

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