A PEC 37: meu voto e algumas reflexões

pec 37Daqui a pouco votaremos a PEC 37 e muitos me perguntam como vou votar. Esclareço: votarei contra a PEC.

Isso não significa, entretanto, que eu considere perfeita a atuação do Ministério Público. Na verdade, reconheço que há muitos problemas na atuação do MP, que precisam ser corrigidos. Votarei contra a PEC 37 porque ela não corrige tais problemas.

Cito três dessas questões passíveis de críticas. São queixas que chegaram até mim, vindas de vários segmentos sociais, e que tive a oportunidade de expor aos representantes do Ministério Público que recebi em meu gabinete no dia 28 de maio. Todas essas questões devem ser encaradas de frente. São elas:

  1. Tentativas de usurpação de funções executivas. Infelizmente é grande o número de casos em que promotores, no afã de impedir que prefeitos tomem medidas ilegais, acabam sendo tentados a determinar as providências administrativas que os prefeitos devem tomar. Isso é usurpar a competência do gestor municipal, que foi eleito para tal. O mínimo que se deve exigir de um membro do MP é que conheça e respeite a lei. A começar pela nossa lei maior – a Constituição – que em seu artigo 1º esclarece que todo poder emana do povo. Quem quer ser prefeito deve concorrer a uma eleição e ganhá-la!
  2. Amor aos holofotes – Ao desejarem a atenção da mídia, já houve casos de procuradores cujas denúncias prematuras achincalharam reputações via imprensa, enquanto as investigações posteriores nada comprovaram. Como em todos os episódios semelhantes, o desmentido nunca vem na mesma proporção da denúncia, e o falsamente acusado muitas vezes leva pelo resto da vida o impacto negativo de uma acusação da qual é inocente.
  3. Ineficácia – A reclamação generalizada é que o MP investe contra tudo e apenas um pequeno percentual de ações resulta em êxito.  Ora, recursos públicos são bem valiosos e devem ser respeitados por todos nós, servidores públicos. Seu uso deve ser feito com eficiência e não em ações que em nada resultam.

Mas a PEC 37 não corrige esses problemas. Do jeito que está, não ajuda ninguém, não soma benefício ao Estado brasileiro e tornou-se uma disputa maniqueísta e dicotômica entre policiais e procuradores que nada tem a ver com o cerne da questão a ser debatida. Foi útil apenas por ter dado oportunidade a uma reflexão sobre o papel do MP e para que o Brasil busque um texto intermediário, de consenso, que não retire poder do Ministério Público, mas que também identifique e coíba os excessos.

Não defendo de forma alguma o enfraquecimento do Ministério Público, mas gostaria de ver claramente regulamentados os papéis do MP e das Polícias Federal e  Civil no processo investigatório.

O objetivo não é apenas fortalecer essas instituições, mas, principalmente, proteger os cidadãos contra eventuais superpoderes.

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