Três decisões importantes

adivisaodoFPEA sessão de ontem da Câmara dos Deputados terminou hoje, às 2 da madrugada, e tomou três decisões importantíssimas. Uma delas foi a rejeição da PEC 37, a segunda foi a destinação dos royalties do petróleo (75% vão para a educação e 25% a saúde) e a terceira foi a nova regra de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), fonte de recursos que é essencial para o Estado do Pará.

O projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação pública (com prioridade para a educação básica) e para a saúde prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012.

Por outro lado, a Câmara destinou 25% desse dinheiro para a saúde, atendendo ao clamor que também vinha das ruas.

Estima-se que o total de recursos à disposição dessas áreas aumentará de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).

Esse dinheiro deverá ser usado até que sejam alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o alcance de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados na educação.

Quanto ao FPE, na semana passada a Câmara rejeitou um projeto por falta de consenso, mas ontem conseguimos aprovar um texto vindo do Senado. Com isso, o Pará – que pela fórmula atual tem direito a uma parcela de 6,1120%, pela nova regra passa a receber 6,5869%, a partir de 2016. O total a receber ultrapassa R$ 4 bilhões anuais.

A nova fórmula foi aprovada em decorrência da união de todos os deputados do Pará na Câmara. A bancada foi firme na luta para derrubar uma proposta de 16 estados brasileiros que, liderados pelo Rio Grande do Sul, apresentaram emenda contendo uma fórmula que os beneficiaria, mas prejudicaria fortemente o Pará (com a redução, o percentual cairia para 5,7265%). Ganhamos no voto e com o apoio de outros Estados que seriam prejudicados.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes do Fundo foram contestados em 2010, no STF, pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul. Ao julgar a ação, o Supremo deu prazo até dezembro de 2012 para o Congresso aprovar uma nova lei que refletisse a realidade socioeconômica dos estados. Em razão da dificuldade de consenso em torno do tema, o STF estabeleceu novo prazo que vence amanhã (27).

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