Novas regras para os vetos

veto-735113Já estão valendo as novas regras para análise de vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. O texto foi aprovado na quinta-feira (11) em sessão conjunta pela Câmara e pelo Senado, e o Diário Oficial da União de sexta-feira (12) publicou a resolução, que se aplica à apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013.

Com a nova regra, assim que o presidente do Senado for comunicado do veto, terá 72 horas para designar uma comissão mista para relatá-lo e estabelecer o calendário para a tramitação da matéria. O prazo de 30 dias – previsto na Constituição Federal para que o Congresso analise o veto – será contado da data em que este por protocolado na Presidência do Senado. Antes, o prazo só era contado a partir da leitura do veto em sessão do Congresso, o que contribuiu para o acúmulo de mais de três mil vetos presidenciais.

Depois que o avulso da proposta com vetos for distribuído, e passado o prazo para designação da comissão mista, o veto será obrigatoriamente colocado na Ordem do Dia da sessão conjunta imediata, independente da apresentação de relatório pela comissão. Até a votação final do veto, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional ficará trancada.

Segundo o novo rito de tramitação, os vetos deverão ser apreciados em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês. Caso a reunião não ocorra, será convocada outra sessão conjunta para a terça-feira seguinte com o mesmo objetivo.

Com as mudanças, agora se tem condições de apreciar os vetos no tempo determinado pela Constituição. É o fim do acúmulo injustificado de vetos.

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