As PECs

constituicao[3]É perceptível, desde junho, que se ampliou o número de pessoas discutindo política, bem como o número de pessoas que me perguntam e questionam sobre propostas que tramitam no Congresso Nacional. Nesse contexto, uma sigla se tornou popular e passou a ser amplamente citada. É a PEC. Tenho sido muito perguntado sobre PECs, seu significado, sua tramitação e, principalmente, sobre a dificuldade de sua aprovação. Vou tentar aqui responder a essas indagações.

PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, é um projeto  de alteração da Constituição Federal. A Constituição é a nossa lei maior; ela é a base sobre a qual se assenta todo o restante da legislação brasileira. Por isso, mexer na Constituição é mais ou menos como mexer nos alicerces de um grande prédio. É preciso muito cuidado.

A Constituição brasileira foi aprovada em 1988, coroando o processo de redemocratização do Brasil. Ela estabelece normas e diretrizes gerais e, portanto, não deveria ser modificada com frequência.

Para efeito de comparação, um exemplo clássico é o da Constituição dos Estados Unidos, que foi aprovada em 1787 e até agora teve apenas 27 emendas. Bem verdade que são constituições muito diferentes (a norte-americana tem apenas sete artigos e fixa somente princípios gerais, enquanto a brasileira é programática, com grande detalhamento), mas mesmo assim há uma imensa diferença entre a frequência de alterações sofridas pelas duas Cartas, especialmente se considerarmos que a dos EUA tem 226 anos de existência e a nossa, com somente 25 anos, já foi emendada mais de setenta vezes.

Uma PEC tem uma tramitação muito especial.  A iniciativa tem que partir do presidente da República ou de 1/3 dos deputados ou senadores. Por aí, já dá para perceber a diferença: basta um deputado para apresentar um projeto de lei ordinária, mas para iniciar a tramitação de uma PEC requer-se o aval de pelo menos 171 deputados. Por outro lado, a votação da PEC ocorre em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado, e ela precisa receber o voto favorável de 60% dos deputados e dos senadores, em cada um deles, para ser aprovada.

Para efeito de comparação: uma lei ordinária, para ser aprovada,  precisa apenas de maioria simples dos deputados presentes no plenário. Assim, por exemplo, se em uma sessão da Câmara estiverem presentes 257 deputados (número mínimo exigido para que ocorra uma votação), uma lei ordinária pode ser aprovada com apenas 129 votos favoráveis. A PEC, por sua vez, precisa receber, em qualquer circunstância, pelo menos  308 votos a favor, para passar ao próximo turno de votação, onde terá que repetir pelo menos o mesmo desempenho.

Conseguir 60% de apoio não é tarefa simples. Normalmente, precisa-se de tempo ou de pressão popular para ajudar a formar o consenso; por isso, a tramitação de uma PEC normalmente é demorada.

É, portanto, difícil alterar a Constituição e é bom que seja assim.  A Constituição deve ser sólida, robusta, estável.  É uma temeridade alterá-la facilmente ao sabor do momento, do humor do Congresso, do calor das paixões ou dos casuísmos. Significaria o caos jurídico para o País.

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