Autonomia às Defensorias Públicas

defensoria publicaO Congresso Nacional realiza sessão solene hoje para promulgar a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União nos Estados e no Distrito Federal (PEC 207/12).

A PEC foi aprovada no Senado em agosto de 2012, e na Câmara, em 16 de julho deste ano. Ela estende às defensorias públicas da União em cada Estado e no Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a reforma do Judiciário. Garante às defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Parabéns às Defensorias Públicas pela conquista, que é merecidíssima, já que os defensores públicos cumprem um grande papel social em nosso País, especialmente para que a população pobre tenha pleno acesso à Justiça. Apoiei a proposta, votei a favor dela e hoje, comemoro, com os defensores públicos, essa expressiva vitória.

Quer conhecer mais sobre a Defensoria Pública e como você pode utilizar esse serviço? Clique aqui. 

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