Um dia histórico

freedomDepois de muitos anos, deputados e senadores voltaram a analisar vetos presidenciais. Isso foi possível porque um novo procedimento foi adotado pelo Congresso Nacional, em junho passado, determinando que todos os vetos publicados a partir de 1 de julho de 2013 terão de ser analisados em 30 dias, a partir da comunicação ao presidente do Senado. Caso contrário, as pautas das duas Casas ficam trancadas.

Mudou-se o sistema antigo, que não era tão rígido e permitia que os vetos presidenciais se acumulassem, sem ser apreciados pelo Congresso. Daqui para frente, vamos julgar os vetos com muito mais frequência, todas as últimas terças-feiras de cada mês, impreterivelmente.

É salutar que o parlamento tenha recobrado a sua prerrogativa de finalizar o processo legislativo. Da forma como estava ocorrendo há quase uma década, a Presidência da República usurpava grande parte do papel que deveria ser desempenhado por deputados federais e senadores. E, assim, leis eram finalizadas, não pelo Parlamento, mas por um ato unilateral do Executivo.

Agora o Executivo será obrigado a ter mais cuidado quando vetar leis aprovadas pelo Congresso. Isso não vinha ocorrendo porque o governo partia do princípio que os vetos não iriam ser analisados jamais.

O mais importante é que o novo rito dos vetos – juntamente com a  aprovação do Orçamento Impositivo, na semana passada – representa mais um passo para fortalecer o Legislativo enquanto Poder da República. Com ele, fortalece-se o Parlamento, que havia chegado a um ponto crítico de subserviência ao Executivo, como denunciei em discurso no plenário (leia aqui).

É com satisfação, portanto, que constato que o Congresso recupera sua independência, senão na íntegra, pelo menos paulatina e positivamente.

Isso é bom para a saúde de nossa democracia. Nada pior que um Executivo exageradamente fortalecido, que pode tudo e acaba por assumir atitudes ditatoriais.

Quem viveu sob uma ditadura, sabe como é dramático ter um Legislativo frágil e submisso.

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