Perda de mandato de condenado

cartao-vermelhoO Senado aprovou, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só vale para penas superiores a quatro anos. A proposta agora vai ser analisada por nós, deputados federais. E desde já adianto: sou a favor.

Apoio essa PEC porque não faz sentido um parlamentar continuar a exercer um mandato depois de ser condenado pela última instância do Judiciário.

Certamente essa medida também evitará a situação vexatória e surreal de termos um parlamentar condenado recebendo salário e contribuindo para a elaboração de leis que vão reger a vida nacional. Quem comete esse tipo de crime – improbidade administrativa ou crime contra a administração pública – não tem a menor condição moral de legislar.

Quando aprovada pela Câmara, essa PEC significará um avanço para a democracia brasileira.

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