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Reforma Política

22/05/2015

reformaNa próxima semana, a Câmara dos Deputados vai debater e votar a Reforma Política. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está dividida em oito tópicos. Serão aprovados aqueles que conseguirem obter 308 votos. Eis a lista dos tópicos a serem votados:
1) O Sistema Político

Para reger as eleições parlamentares, os deputados deverão escolher uma entre as seguintes opções:

a) Lista fechada: os eleitores deixariam de votar no candidato e passariam a votar apenas no partido. O número de deputados eleitos pelo partido é igual ao percentual de votos obtidos pela legenda (por exemplo: se o partido obtiver 30% dos votos, ocupará 30% das vagas disponíveis). A escolha de quais candidatos seriam eleitos dependeria de uma lista definida pelos partidos políticos antes da eleição.

b) Distritão: Cada eleitor votaria em um candidato, como ocorre atualmente, e os candidatos mais votados seriam os eleitos; acabaria o voto de legenda e o cálculo do “quociente eleitoral” acabando, também, o chamado “efeito Tiririca, pelo qual candidatos muito bem votados ajudam a eleger candidatos com poucos votos.

d) Distrital misto: Metade dos deputados seria eleita pelo sistema de lista fechada e a outra seria eleita para representar distritos pré-definidos pela Justiça Eleitoral; cada distrito elegeria um único representante.

d) Distritão misto: metade dos parlamentares seriam eleitos pela lista fechada e a outra pelo sistema do distritão.

2) Financiamento de campanha: Atualmente, o financiamento das campanhas eleitorais é misto (uma parte é proveniente do dinheiro público, por meio do fundo partidário; e o restante de origem privada, por meio de doações). A Câmara decidirá se o financiamento será exclusivamente público, ou se será permitida a contibuição de pessoas físicas e de empresas nas eleições.

3) Fim da reeleição: A Câmara vai decidir se continuará ou não a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República.

4) Definição do tamanho dos mandatos: discute-se ampliar o tempo dos mandatos do Legislativo e do Executivo para 5 anos.

5) Coincidência de mandatos: unificação das eleições legislativas e do Executivo na mesma data. Prefeitos, vereadores, deputados federais e estaduais, governadores e presidente da República seriam votados na mesma eleição.

6) Cotas para mulheres: fixação de uma cota de 30% das vagas do Parlamento para mulheres.

7) Fim das Coligações: A ideia é vetar as coligações que os partidos formam nas eleições parlamentares.

8) Cláusula de Desempenho: visa reduzir o número de partidos, estabelecendo condições mínimas de desempenho eleitoral para que um partido tenha acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita.

Tudo isso deve ser votado de terça a quinta-feira da semana que vem. Se nada for aprovado, permanece tudo como é nos dias de hoje.

Câmara torna crime hediondo o assassinato de mulheres

04/03/2015

violencia2violenciaNesta semana, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do feminicídio, que aumenta a pena para quem matar mulheres por razões de gênero, isto é, quando o crime envolver violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição feminina. É mais do que justo, já que o Brasil é um dos países com mais alto índice de violência contra as mulheres.

Entre 2000 e 2010, o país registrou o assassinato de 43,7 mil mulheres, sendo 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres. Recentemente, o jornal inglês Daily Mail (leia aqui) colocou o Brasil em segundo lugar entre os países mais inseguros para a mulher viajar. Cultura machista, estupros e violência são citados como justificativa.

O texto também prevê pena maior para os casos em que a mulher é assassinada estando grávida. O feminicídio será incluído no Código Penal e passará a ser agravante do crime de homicídio, além de ser classificado como hediondo. Isso significa que a pena inicial tem que ser cumprida necessariamente em regime fechado e a progressão de regime leva mais tempo.

Hoje, as circunstâncias previstas como agravante são meio cruel, motivo fútil, motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e quando é praticado para acobertar outro crime. A pena de prisão para homicídio simples varia de 6 a 20 anos. No caso do homicídio qualificado, onde se incluirá o feminicídio, a pena vai de 12 a 30 anos.

Assim, a pena será agravada em um terço até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto. Também haverá aumento nessa mesma proporção se o crime for contra mulher menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência. Se o crime for cometido na presença de filhos, netos ou pais da vítima, a pena também sofrerá aumento.

A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e vai agora à sanção presidencial.

 

O mensalão e o STF

14/09/2013

caramujoReza a sabedoria popular e o bom senso que contra fatos não há argumentos. E, neste instante em que os embargos infringentes são o tema da semana e há possibilidade de haver um novo julgamento para 12 réus do mensalão, vale a pena lembrar algumas datas. O que essas datas revelam? Que, ao contrário do que se imagina, a Câmara agiu rapidamente no caso do mensalão e em menos de um ano puniu os envolvidos. Entretanto, as datas apontam, implacáveis, que é na instância judicial que está a demora para punir os responsáveis por um dos maiores escândalos de corrupção que se tem notícia na história recente do País.

Vamos aos fatos e datas.

O mensalão foi descoberto em maio de 2005, quando veio à tona a filmagem que mostrava o chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material dos  Correios, Maurício Marinho, negociando propina com empresários. No dia 6 de junho, em meio ao escândalo dos Correios, o deputado federal Roberto Jefferson (PTB) traz à tona a existência de um outro esquema de corrupção que envolvia a compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional.

Apenas três dias depois, apesar da pressão contrária do governo, a CPMI dos Correios é instalada. No dia 12 de junho, Jefferson acusa integrantes do governo federal de conhecer o mensalão. Ele afirmava que a verba do esquema viria de empresas estatais e do setor privado. Citado por Jefferson como uma das pessoas que sabiam do esquema, José Dirceu renuncia ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Uma semana depois, exatamente no dia 20 de julho de 2005, o Congresso Nacional criou a CPI mista para apurar as denúncias de pagamento de recursos a membros do Congresso com finalidade de aprovar matérias do interesse do governo Lula.

No dia 14 de setembro, o plenário da Câmara aprovou a cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson por quebra de decoro parlamentar. E no dia 16 de novembro, a CPI do Mensalão foi concluída. Em 1º de dezembro, José Dirceu (PT) teve o mandato de deputado federal cassado por quebra de decoro parlamentar. Dirceu está inelegível até 2015. Saldo do ano: dos 19 deputados acusados no esquema, 12 foram absolvidos, quatro renunciaram e três foram cassados pela Câmara de Deputados — José Dirceu, Roberto Jefferson e Pedro Corrêa (PP-PE).

Vejamos, agora, a instância judicial.

Em 11 de abril de 2006, a Procuradoria Geral da República apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra 40 pessoas envolvidas no esquema do mensalão.

Mais de um ano depois, em 28 de agosto de 2007, o Supremo aceita a denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no mensalão. Desde então, cinco anos se passaram, gerando muita exposição na televisão e muitos discursos, mas quase nada de concreto.

E agora, toda essa gente já condenada na instância máxima do Judiciário, pode ter um novo julgamento?

É uma vergonha. Eu – como parlamentar que votei pela cassação dos mensaleiros – fico indignado.

Concluo que, justamente no Judiciário, houve muito barulho, muito salamaleque, muito holofote e pouca justiça. Que pena!

Prêmio Darcy Ribeiro

28/08/2013

darcyElegemos hoje, na Comissão de Educação, os vencedores do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação. São eles a Fundação Lemann, o Instituto Padre Vilson Groh e o Plenu – Instituto Plena Cidadania.

Considero justa a escolha e parabenizo os vencedores pela conquista. Quero fazer menção especial à Fundação Lemann, que se destaca em  projetos voltados para aprimorar a educação brasileira, nas áreas de gestão, inovação e políticas educacionais.  Um deles, que recomendo conhecer, é o portal QEdu, que traz informações sobre a qualidade do aprendizado em cada escola, município e estado do Brasil.

O Prêmio Darcy Ribeiro de Educação consiste na concessão de diploma de menção honrosa e outorga de medalha com a efígie de Darcy Ribeiro a três pessoas físicas ou jurídicas, cujos trabalhos ou ações mereceram especial destaque na defesa e promoção da educação brasileira, a fim de concorrerem ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação.

Os agraciados são escolhidos pela Comissão de Educação, entre os indicados por qualquer deputado ou senador. As indicações devem ser apresentadas em forma de relato sintetizado da ação educativa desenvolvida, devidamente fundamentado, com dados qualificativos e informações que comprovem a adequação dos indicados ao prêmio.

Na escolha dos agraciados, a Comissão de Educação deve considerar critérios de originalidade, vulto ou caráter exemplar das ações educativas desenvolvidas

Saiba mais sobre o prêmio Darcy Ribeiro de Educação e quais foram os indicados de 2013

Conheça o Portal QEdu

Carreira Docente

21/08/2013

PROFESSORAA Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 614/13, que reestrutura as carreiras do magistério superior em universidades e em instituições federais de ensino básico, técnico e tecnológico. Leia aqui a íntegra da proposta e os valores das remunerações.

A versão aprovada ontem inclui a autorização para as fundações de apoio à pesquisa celebrarem contratos e convênios com entidades privadas e demais instituições científicas e tecnológicas.

Outros pontos do texto aprovado são:

– Os servidores ocupantes de cargos em comissão nas instituições de ensino ou científicas poderão receber bolsas para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão em projetos amparados pelas fundações de apoio.

– Uma das principais mudanças permite ao conselho superior da instituição autorizar o professor em regime de dedicação exclusiva a realizar 120 horas anuais a mais de atividades remuneradas, além das 120 horas que já estavam previstas no texto original da MP.

– A MP exige doutorado para ingresso na classe inicial da carreira de magistério superior. Atualmente, pode ser exigido apenas o diploma de graduação, mas as pontuações obtidas com as titulações, previstas nos editais dos concursos, favorecem os mais titulados.

– A passagem dos doutores e mestres para níveis avançados da carreira após três anos de estágio probatório também é facilitada. Antes, a lei previa que o docente concorreria a essa promoção. Agora será um direito garantido.

– A instituição poderá posicionar o candidato que tomar posse como docente na mesma classe e nível a que pertencia se ele já era professor em outra instituição federal.

Agora, a MP seguirá para apreciação pelo Senado.

Deputado federal Jorge Amado

15/08/2013
1945_Jorge_constituinte

Jorge Amado, como constituinte em 1945

Esta semana, numa bela sessão solene, a Câmara dos Deputados devolveu ao falecido escritor Jorge Amado o mandato de deputado federal que ele exercia até 1948.

Junto com ele tiveram os mandatos devolvidos outros 13 ex-deputados do Partido Comunista do Brasil: Carlos Marighella, João Amazonas, Maurício Grabois, Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim e Oswaldo Pacheco da Silva.

Justiça. Ainda que tardia.

Direitos das Mulheres

05/03/2013

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (que se celebra no próximo dia 8 de março), o presidente da Câmara dos Deputados e os líderes partidários decidiram colocar em pauta, para votação esta semana, uma série de propostas definidas como prioritárias pela bancada feminina.

A primeira delas é a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias a todas as mulheres gestantes ou adotantes, e consta da Proposta de Emenda à Constituição 30/07 (leia aqui a íntegra da proposta).

Hoje, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período para 180 dias. A PEC que votaremos hoje, portanto, universaliza esse direito.

O parecer da Comissão que analisou a PEC 30/07 também proíbe a demissão, sem justa causa, da mulher durante os primeiros sete meses após o parto ou a adoção.

O segundo projeto em pauta é o PL 60/99 (leia aqui), que transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento em hospitais às mulheres vítimas de violência sexual. O projeto determina o atendimento imediato e multidisciplinar das mulheres, com tratamento do ponto de vista físico e emocional. Esse atendimento imediato compreende, por exemplo, diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social; e encaminhamento ao Instituto Médico Legal (IML) de informações úteis à identificação do agressor.

O terceiro projeto é o PL 4857/09, que garante a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A bem da verdade, a legislação brasileira já dispõe sobre isso, mas uma inovação nesse projeto é a criação de um cadastro de empresas que discriminam as mulheres.

Vou votar a favor de todas as três propostas!

Fim dos salários adicionais

27/02/2013

A Câmara vai votar, hoje, o decreto legislativo que extingue as duas ajudas de custo que concede anualmente aos deputados ,  conhecidas popularmente  como décimo quarto e décimo quinto salários.

Vou votar a favor da extinção desses privilégios, entendendo que sua manutenção retira dos deputados a legitimidade para fiscalizar abusos detectados nos outros poderes.

Comissão de Cultura

27/02/2013

A partir de agora, a Câmara dos Deputados contará com uma nova comissão temática, especificamente  destinada a  analisar as propostas  e projetos relacionados à área da cultura.

Até o presente, esses assuntos eram tratados na Comissão de Educação e Cultura, onde os temas educacionais acabavam recebendo maior atenção. Com a criação da Comissão de Cultura, os assuntos da área terão espaço mais adequado para discussão.

MPs trancam pauta da Câmara

25/05/2010

Nove medidas provisórias trancam a pauta de hoje da Câmara. A primeira da lista é a 476/09, que estimula a reciclagem de lixo urbano ao conceder crédito presumido do IPI à empresa que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de lixo.

As prioridades de votação no plenário são definidas pelos líderes partidários. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já adiantou que a prioridade do governo é a votação da Medida Provisória 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal.

Já a PEC que dispõe sobre piso salarial de policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09), Vaccarezza disse que é contrário à inclusão, na Constituição Federal, de valor de salário para qualquer categoria. Segundo ele, o valor do piso deve ser matéria de projeto de lei complementar.

As demais MPs que trancam a pauta são:
– MP 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
– MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
– MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
– MP 483/10, que dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
– MP 484/10, que prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
– MP 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
– MP 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
– MP 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.