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Defensoria Pública para todos

07/06/2014

defenO Congresso Nacional promulgou, esta semana, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas brasileiras de defensores públicos. É uma conquista social importantíssima, pois garante acesso amplo da população brasileira ao Sistema Judiciário. A Defensoria Pública tem função extremamente relevante para a população que não tem condições de pagar advogados. Nesse caso, o defensor é quem orienta o cidadão, de forma gratuita, nos processos judiciais.
De acordo com o texto promulgado, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda pelo serviço e à população de cada local. Um levantamento divulgado em 2013 pelo Ministério da Justiça aponta que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) há um déficit de mais de 10 mil defensores no Brasil e somente 28% das comarcas brasileiras possuem Defensoria Pública. 

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