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Terceirização

17/04/2015

terceirizacao640_1Talvez você não saiba, mas o projeto da Terceirização não estava na pauta do Congresso. Tudo começou este ano, durante uma reunião de rotina, em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, informou ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que havia um tema pendente que poderia gerar problemas para milhões de trabalhadores brasileiros.

É que no Brasil há muitos anos se pratica, de forma generalizada, a terceirização, sem que exista qualquer lei sobre o assunto!  É uma falha em nosso ordenamento jurídico.

Sem um marco legal, mas com a atividade terceirizada em prática no país inteiro, os conflitos trabalhistas do setor chegavam ao Judiciário, sem que houvesse uma legislação em que a Justiça do Trabalho pudesse basear suas decisões. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi obrigado a elaborar uma súmula para orientar os juízes trabalhistas nas decisões sobre essas questões.

Essa súmula, que passou a valer como uma espécie de lei não votada pelo Congresso Nacional, é detalhada e avançou sobre pontos que nunca foram debatidos pelo Legislativo, como por exemplo a adoção de um modelo francês, que autoriza a contratação de terceirizados apenas para as atividades-meio e nunca para as atividades-fim. Em outros países, como Estados Unidos e Alemanha, isso não acontece.

De acordo com Lewandowski, a súmula do TST é anacrônica, tanto que contra ela foi apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que está prestes a ser aprovada pelo Supremo. Seis dos 11 ministros do Supremo já votaram para derrubá-la. Ou seja: o atual modelo é tão ruim que o Supremo Tribunal Federal deverá extingui-lo! Mas, se a súmula caísse, haveria um vácuo jurídico e os trabalhadores terceirizados ficariam sem uma lei que os protegesse.

Por isso, Lewandowski pediu ao presidente da Câmara que o Congresso elaborasse uma lei regulamentando a terceirização antes do Supremo derrubar a súmula.

Eduardo Cunha, então, buscou os projetos sobre o assunto. Entre eles, o mais completo era o de a autoria do deputado Sandro Mabel (GO), datado de 2004.  Colocou-o em discussão.

A ideia – preste bastante atenção – era simplesmente votar o texto-base e depois o detalhamento através dos chamados destaques. Essa é a prática usual da Casa: primeiro vota-se o texto completo e posteriormente se suprime, acrescenta ou modifica os detalhes da matéria.

Ao votar o primeiro destaque da matéria, excluímos da lei da terceirização as empresas públicas, as estatais e as de economia mista. Com isso, não existe a possibilidade de se prejudicar a realização de concursos públicos, como foi erroneamente divulgado. Nas próximas semanas votaremos outras modificações no projeto. E, aos poucos, construiremos uma lei que atenda aos anseios dos trabalhadores.

Destaco, mais uma vez: essa lei valerá não para o funcionalismo público, mas para regulamentar e proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados.

Para tentar inviabilizar o projeto, divulgou-se uma série de mentiras sobre ele. Também se acusou os deputados que votaram a favor de serem contra os trabalhadores.

Daqui a alguns dias veremos quem é contra os trabalhadores. Será quando votarmos as Medidas Provisórias do ajuste fiscal, propostas pelo governo petista. Estas, sim, serão devastadoras para a classe trabalhadora!

Acredito que esse ataque ao projeto da Terceirização é uma manobra diversionista! Uma contraofensiva destinada a tirar o foco dos escândalos de corrupção do PT e das rígidas medidas econômicas propostas pelo governo petista, que vão ter profundo impacto negativo sobre todos os brasileiros.

Aos meus (e)leitores asseguro:  o que estamos aprovando na Câmara dos Deputados garante os direitos de 12 milhões de pessoas atualmente empregadas como terceirizadas, já que nenhuma lei as amparava.

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